Lei nº 9.279/96 - Lei da Propriedade Industrial
Dispõe sobre a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Constituição Federal de 1988
Art. 5º, incisos XXVII a XXIX.

Acordo Registro.br
Acordo entre Registro.br (entidade de registro) e o requerente do registro de um nome domínio no Brasil.

Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais
Promulgada em 19 de fevereiro de 1998, substituindo a Lei nº 5.988/73.

Lei nº 9.609/98 - Lei de Programa de Computador
Promulgada em 19 de fevereiro de 1998, substituindo a Lei nº 7.646/87. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual para programas de computador e sua comercialização no país.

São Paulo	11-2942-8551
B. Horizonte	31-4062-7178
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